Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do

CEF deve indenizar homem ferido por queda de placa de agência

O homem sofreu um trauma na cabeça.

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

Servidora não precisa devolver AQ pago por erro da Administração e recebido de boa-fé

A autora alega que os valores, agora cobrados, foram recebidos de boa-fé.

O Direito adquirido no regime próprio

O presente artigo discorre sobre o Direito adquirido no Regime Próprio.

Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal.

Contagem de estágio probatório não pode ser interrompida durante licença maternidade

A sentença da 7ª Turma Cível do TJDFT confirma, por unanimidade, decisão liminar da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF.

Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada

Ele sera reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.

MPF ajuíza ação contra ex-analista acusado de enriquecimento ilícito

Réu teve variação patrimonial de R$ 339,7 mil no período

Sindicato pede direito a aposentadoria especial para médicos do serviço público de SP

A ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial para os profissionais médicos que trabalham no serviço público em condições insalubres, perigosas ou penosas.

Pleno afasta possibilidade do acúmulo de pensões

Mãe e filha pediam o pagamento de pensão especial e pensão previdenciária

Decisão autoriza pagamento em dinheiro de licença-prêmio não usufruída

Tenho mais de 75 anos de idade, posso trabalhar no serviço público?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Servidora vai receber em dinheiro valor de licença prêmio não usufruída

Considerações acerca da licitude da utilização, pela parte, de outro procedimento de liquidação diverso daquele fixado na sentença.

pela Universidade Federal da Paraíba. Pós-graduando em Direito Processual: Grandes Transformações

Justiça mantém demissão de médico dos quadros do DF por abandono de cargo

A Decisão foi unânime.

É possível a concessão de aposentadoria para quem está de licença sem remuneração

Por Bruno Sá Freire Martins.

Os caminhos legais para a revisão do PASEP

Por Fabiana Cagnoto